1. Quem somos e o que estes termos regem
A Registrando Marca presta serviços técnicos em propriedade industrial: registro de marca perante o INPI e acompanhamento e vigilância do uso de marca. Estes termos regem o uso do site registrandomarca.com.br e da plataforma disponível em /portal. Condições comerciais específicas — escopo, preço e prazo — constam da proposta aceita por você e prevalecem sobre este texto no que for mais específico.
2. Registro de marca: o que garantimos e o que não
Assumimos obrigação de meio, não de resultado. Isso significa que nos comprometemos com a técnica: pesquisa de viabilidade honesta antes do depósito, escolha correta da classificação de Nice, protocolo dentro do prazo combinado, acompanhamento das publicações e resposta às exigências do órgão.
A concessão do registro é decisão exclusiva do INPI e depende do exame do órgão, de eventuais oposições de terceiros e de fatores fora do nosso controle. Nenhum prestador de serviço no Brasil pode garantir a concessão, e qualquer promessa nesse sentido é falsa. Indeferimento após condução tecnicamente correta do processo não gera direito a devolução de honorários nem das taxas oficiais já recolhidas.
Prazos citados no site — como a média de 12 a 18 meses para a decisão final — são estimativas do próprio INPI e não constituem compromisso nosso.
3. Acompanhamento de marca: escopo e limites
O serviço consiste em varrer periodicamente fontes públicas em busca de uso da sua marca, submeter cada achado a triagem técnica e publicar no seu painel o que for relevante, com parecer e indicação de prazos.
Sobre os limites, e queremos ser explícitos:
- A cobertura é a das fontes públicas. Não temos acesso a canal privado, grupo fechado, conversa de aplicativo de mensagem nem a conteúdo que a plataforma de origem não exponha publicamente.
- Nenhuma vigilância é exaustiva. Fontes mudam de estrutura, bloqueiam consulta automatizada e removem conteúdo. Não é possível garantir a detecção de 100% dos usos indevidos, e a não detecção de um caso específico não configura inadimplemento.
- A frequência é a do plano contratado — mensal, semanal ou duas vezes por semana. Publicações de pedidos de terceiros no INPI são verificadas a cada edição da RPI.
- A decisão de medida é sempre informada a você. Providências que envolvam custo adicional, documento seu ou risco jurídico dependem da sua autorização expressa, e é isso que o painel registra quando um caso é publicado como dependente de você.
- Medidas judiciais não estão incluídas. O serviço abrange a via administrativa e extrajudicial. Ação judicial exige contratação própria.
4. Suas obrigações
- Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas. Dado incorreto sobre a atividade ou sobre a titularidade compromete a análise de viabilidade e pode inviabilizar o pedido.
- Manter atualizado o cadastro do que é seu — site, perfis, lojas e revendedores autorizados. É esse cadastro que impede a vigilância de tratar os seus próprios canais como ameaça.
- Responder, dentro do prazo indicado, aos casos que o painel apontar como dependentes de você. Prazo legal perdido por ausência de resposta não é de nossa responsabilidade.
- Guardar as suas credenciais de acesso. Você responde pelos atos praticados com o seu login.
- Não usar o painel para finalidade ilícita, nem tentar acessar dados de outro cliente, extrair conteúdo de forma automatizada ou contornar controles de segurança.
5. Pagamentos
- Registro de marca: honorários de R$ 1.290,00, valor único, em até 12x no cartão ou à vista no Pix.
- Taxas oficiais do INPI: pagas à parte, em guia no nome do requerente, e definidas na tabela do próprio órgão. Não são receita nossa e podem ser reajustadas pelo INPI a qualquer momento.
- Acompanhamento: o valor do plano contratado, por marca vigiada, cobrado no ciclo escolhido na contratação — mensal, com débito a cada mês, ou anual, com débito único referente a doze meses e valor por mês reduzido. A cobrança é recorrente e renova automaticamente ao fim de cada período, no mesmo valor, até que você a encerre. O cancelamento pode ser feito a qualquer momento no painel, sem multa: ele impede a renovação seguinte e a vigilância continua até o fim do período já pago. Reajuste de valor em contrato em vigor só ocorre com aviso prévio. A suspensão por inadimplência interrompe a varredura e, com ela, a chance de detectar a tempo um prazo legal em curso.
6. Propriedade intelectual
O site, a plataforma, os textos, a marca e o logotipo da Registrando Marca são de nossa titularidade. A sua marca, o seu logotipo e os dados que você nos fornece continuam integralmente seus — usamos apenas para executar o serviço.
Os pareceres, análises e relatórios que produzimos são licenciados a você para uso próprio, inclusive como prova em procedimento administrativo ou judicial relativo à sua marca.
7. Disponibilidade da plataforma
Trabalhamos para manter o painel disponível continuamente, mas ele pode ficar indisponível por manutenção, falha de fornecedor de infraestrutura ou caso fortuito. Indisponibilidade temporária não interrompe a vigilância: a varredura é um processo de servidor e continua rodando, com os resultados aparecendo quando o acesso é restabelecido.
8. Limitação de responsabilidade
Respondemos por danos diretos comprovadamente decorrentes de falha nossa na prestação do serviço, limitados ao valor efetivamente pago por você nos 12 meses anteriores ao fato. Não respondemos por lucros cessantes, perda de oportunidade comercial, decisão do INPI, conduta de terceiros que usem a sua marca, nem por conteúdo de plataformas que não controlamos.
9. Vigência e encerramento
O serviço de registro se encerra com a decisão final do INPI sobre o pedido. O acompanhamento vigora por prazo indeterminado, e qualquer das partes pode encerrá-lo mediante aviso, respeitado o ciclo já pago. Encerrado o contrato, o acesso ao painel é desativado; o acervo de provas permanece guardado pelo prazo indicado na Política de Privacidade e pode ser fornecido a você sob solicitação.
10. Alterações destes termos
Podemos alterar estes termos para refletir mudança de serviço ou de legislação. Alterações relevantes são comunicadas por e-mail ou aviso no painel com antecedência razoável. O uso continuado após a comunicação implica concordância.
11. Lei aplicável e foro
Aplica-se a legislação brasileira, em especial a Lei nº 9.279/1996 (Propriedade Industrial), a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e, quando cabível, o Código de Defesa do Consumidor. Fica eleito o foro do domicílio do contratante consumidor; nas demais hipóteses, o foro da comarca de São Paulo/SP.
12. Contato
contato@registrandomarca.com.br · WhatsApp (11) 99404-1811 · Segunda a sexta, 9h às 17h.